Inclusão do transporte como direito previsto na Constituição

Demandas sociais pela melhoria na qualidade do transporte público devem ganhar força para que medida apresente resultados efetivos

A inclusão do transporte entre os direitos sociais previstos no Artigo 6º da Constituição Federal deve alterar a forma como o tema é tratado pelo estado na definição de políticas públicas. É o que avaliam duas das entidades que representam o setor transportador de passageiros, a NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos) e a ANPTrilhos (Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos).


Com a mudança no texto constitucional, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, ficará expressa, na lei, a obrigação do poder público de garantir o serviço com qualidade e de forma universal. O entendimento das associações é que, agora, a sociedade passa a ter mais poder para exigir investimentos e melhorias na prestação do serviço.


Para o diretor-executivo da NTU, Marcos Bicalho, do ponto de vista estratégico, essa é “uma medida de suma importância, porque abre alguns caminhos para que possa haver recursos do orçamento da União alocados à área de transporte público urbano”. Ele faz um paralelo com saúde e educação, por exemplo, com a existência do SUS (Sistema Único de Saúde) e do FNDE (Fundo Nacional para Desenvolvimento da Educação). “Vislumbramos, no futuro, a possibilidade de ter um fundo que possa ser alocado em investimentos em infraestrutura e, também, na subvenção dos custos operacionais”, explica. Segundo Bicalho, essa seria uma das alternativas para melhorar a qualidade do serviço, sem elevar a tarifa. Essa fórmula tem sido difícil de solucionar, já que, na maioria das cidades, é a tarifa paga pelos usuários a principal fonte de custeio das operações.

“Agora, a mobilidade ganha um peso maior na definição de políticas públicas”, diz a superintendente da ANPTrilhos, Roberta Marchesi. Para ela, com essa exigência constitucional, “os governantes devem começar a analisar ações específicas para a área de transportes, que possam privilegiar investimentos e priorizar recursos para o setor”.

Os dois consideram que a pressão da sociedade civil continuará a ser fundamental para que se faça valer o texto constitucional. “São conquistas que têm que ser construídas, não são imediatas. Será um trabalho de mobilização em torno do tema”, avalia Bicalho. O diretor-executivo da NTU destaca que a forma como o transporte urbano é tratado, atualmente, tem ocasionado diversos problemas, com impactos na saúde física e mental das pessoas e na economia das cidades. “A gente tem uma mobilidade irracional. Quase um terço dela é baseada no deslocamento individual, por automóveis. E o que a gente precisa fazer para mudar isso é melhorar a qualidade do transporte público”, complementa.

A superintendente da ANPTrilhos complementa que, sem transporte, o acesso a outros direitos fundamentais fica prejudicado. “Sem transporte não tem como ter educação, saúde, trabalho, lazer. Transporte é a base para a liberdade de ir e vir do cidadão. Você tirar o direito ao transporte é como impor, especialmente aos mais desfavorecidos, uma condenação à imobilidade, seja pela distância, pelo valor da tarifa, ou tempo que o cidadão gasta para conseguir se deslocar. Garantir o direito ao transporte como direito constitucional é garantir os demais direitos”, diz Roberta Marchesi.
Jéssica Sampaio
Transturismo PeJ S/A Noticias
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